Um comitê da ONU (Organização das Nações Unidas) afirmou nesta segunda-feira (31) que os países devem considerar medidas de reparação pelo comércio transatlântico de escravos e adotar ações para enfrentar os efeitos duradouros da discriminação racial. A posição está em novas diretrizes do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), órgão que acompanha o cumprimento da convenção internacional sobre discriminação racial adotada em 1965. As informações são do The Guardian.
Segundo o documento, a obrigação dos Estados não depende das normas jurídicas que estavam em vigor no período em que ocorreu o tráfico de escravos. O comitê sustenta que os países estão atualmente vinculados às obrigações internacionais assumidas posteriormente e, por isso, devem adotar medidas para combater desigualdades estruturais que permanecem associadas ao legado da escravidão.
A interpretação representa uma mudança na forma como o órgão da ONU aborda a questão da responsabilidade histórica. Governos e instituições frequentemente rejeitam reivindicações por reparações com base no princípio da intertemporalidade, segundo o qual acontecimentos devem ser avaliados de acordo com as normas jurídicas existentes no momento em que ocorreram.
O CERD afirma que esse argumento não elimina as obrigações atuais dos Estados. “Independentemente da caracterização jurídica dos atos históricos originais, os Estados Partes permanecem vinculados às suas obrigações atuais, nos termos da convenção, de combater as desigualdades estruturais”, afirma o documento.
As diretrizes recomendam que os Estados adotem medidas reparatórias abrangentes para pessoas de ascendência africana. Entre as possibilidades citadas estão compensações financeiras, pedidos oficiais de desculpas, abertura de arquivos históricos, revisão de monumentos públicos e criação de comissões independentes da verdade.
O comitê também afirma que a reparação financeira, isoladamente, não seria suficiente para enfrentar o legado da escravidão. A recomendação inclui medidas destinadas ao reconhecimento das violações históricas e à redução das desigualdades que permanecem no presente.
De acordo com o CERD, pelo menos 12,5 milhões de africanos foram capturados e vendidos entre os séculos XV e XIX. O órgão classifica o tráfico transatlântico como o maior deslocamento forçado da história.
Os pedidos de reparação ganharam força em diferentes países nas últimas décadas e incluem desde reconhecimento oficial e mudanças em políticas públicas até compensações financeiras. Os críticos dessas iniciativas argumentam que governos e instituições atuais não deveriam ser responsabilizados por atos cometidos por gerações anteriores.
A União Europeia (UE) e o Reino Unido se abstiveram, em março, de uma resolução da ONU relacionada à escravidão e à justiça reparatória. O tema também envolve países que participaram diretamente do tráfico de africanos ou que acumularam riqueza por meio de atividades econômicas associadas ao sistema escravista.
As novas diretrizes do CERD não estabelecem valores de indenização nem determinam pagamentos específicos pelos países. O documento também não equivale a uma decisão judicial internacional. Sua importância está na interpretação de que as obrigações assumidas pelos Estados no presente podem exigir medidas destinadas a enfrentar consequências persistentes de práticas históricas.
O texto poderá ser utilizado como referência em processos judiciais e em debates políticos sobre reparações. A aplicação concreta das recomendações dependerá da legislação de cada país e da interpretação feita por tribunais e outras instituições.
No Brasil, o debate tem particular relevância. O país recebeu a maior quantidade de africanos escravizados transportados para as Américas e manteve a escravidão legal até 1888. A nova orientação do comitê da ONU pode ser incorporada às discussões sobre desigualdade racial, memória histórica e políticas de reparação, embora não estabeleça qualquer obrigação específica de pagamento por parte do governo brasileiro.
Para Pela Boker Wilson, especialista do CERD e integrante da equipe que participou da elaboração das diretrizes, os Estados deveriam ir além de manifestações formais de pesar e revisar políticas e leis relacionadas ao legado da discriminação racial.
“Estamos apelando aos Estados Partes para que tomem medidas concretas e significativas”, disse Wilson à Reuters. “Queremos afirmar a dignidade daqueles cujo sofrimento foi negado, minimizado ou esquecido.”