_{Conteúdo adaptado de material publicado originalmente pela ONU News}

Dentre as diversas atividades ligadas à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, está o estabelecimento dos limites da plataforma continental dos países costeiros.

Essa faixa territorial é por padrão de 200 milhas náuticas, ou 370km, a partir da costa e implica a soberania do estado sobre recursos vivos e não vivos, do solo e do subsolo marinho. Os países podem solicitar extensões para além deste limite.

A Comissão responsável pela avaliação de cada pedido, é presidida, desde julho, pelo hidrógrafo Aldino Campos. Ele concedeu entrevista à ONU News em Nova York e explicou que esta é “uma matéria de elevada importância para os países lusófonos,” pois todos eles são banhados pelo mar. 

“A grande maioria desses países tem a oportunidade de aplicar a este artigo 76 e submeter junto a Comissão de Limites da Plataforma Continental as suas propostas de extensão. É o caso do Brasil, é o caso de Portugal, é o caso de Angola, é o caso de Moçambique e o caso também de Cabo Verde, que já entregaram suas propostas de extensão para a Comissão. Ainda temos São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.”

O presidente da Comissão explicou que Timor-Leste é um “caso muito particular”, pois a distância entre o país asiático e a Austrália é inferior a 400 milhas. Com isso, o limite de 200 milhas que cada país tem direito fica subdividido, “não permitindo fazer essa extensão, porque todo espaço já está ocupado.”

Ele disse que o Brasil é considerado “um dos pioneiros na entrega de propostas”. Inicialmente, o país recebeu recomendações que não foram favoráveis, mas o pedido foi revisado e agora está tendo “resultados muito satisfatórios” no processamento da solicitação. 

Sobre Portugal, Campos afirmou que é um caso que está ainda em desenvolvimento, mais ou menos na metade do processo, e que, portanto, “ainda é difícil avaliar o desfecho.”

Proposta viva

Ele disse que Angola, Moçambique e Cabo Verde ainda estão “em fase de espera”. Segundo o líder da Comissão, o processo pode representar um encargo muito grande para os países, pois leva muitos anos para avançar. 

Ele citou o exemplo de Portugal, que submeteu sua proposta em 2009 e somente em 2017 foi formada a subcomissão que está avaliando o pedido. 

“Este espaço de tempo obriga um certo esforço nacional em manter uma equipa, em manter a atualização por exemplo dos softwares, dos dados, de uma equipe que tenha que estar a acompanhar, quer nos fóruns internacionais, quer na evolução das morfologias e tecnologias subjacentes à própria extensão.”

No caso de Angola, ele afirmou que ainda deverá haver uma espera de seis a 10 anos, que exigirá um “esforço suplementar em manter viva a proposta que foi feita já há alguns anos.”