A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou a “Lei para o Controle, Regularização, Operações e Financiamento de Organizações Não Governamentais e Relacionadas”, comumente chamada de “lei anti-ONG”, como parte de uma tentativa contínua de reprimir organizações de direitos humanos e da sociedade civil no país.

A lei tem sido alvo de críticas por parte de organizações de direitos humanos e da comunidade internacional, que afirmam que ela restringe a liberdade de associação e de expressão, dificultando o trabalho das ONGs e limitando a atuação independente da sociedade civil. A medida também impõe restrições substanciais ao financiamento estrangeiro, exigindo que as ONGs obtenham aprovação do governo para receber recursos de fontes internacionais.

Ana Piquer, diretora das Américas da ONG Anistia Internacional (AI), criticou a “lei anti-ONG” aprovada na Venezuela, afirmando que a lei viola a liberdade de associação e o direito de participar de assuntos públicos. Ela alertou que a lei representa mais uma repressão do governo de Nicolás Maduro contra defensores dos direitos humanos e “coloca em risco” a existência de organizações comunitárias e humanitárias, permitindo penalidades severas e até a proibição arbitrária dessas entidades.

Assim como outras leis criadas para restringir o espaço cívico, segundo a AI, essa lei claramente faz parte de uma política repressiva das autoridades venezuelanas, que têm como objetivo calar aqueles que há anos denunciam as execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e torturas praticadas pelo governo. São essas mesmas vozes que, agora mais do que nunca, são essenciais na documentação dos crimes internacionais que continuam a ocorrer no país.

Piquer afirmou que, na crise pós-eleitoral, as organizações de direitos humanos têm sido fundamentais ao denunciar assassinatos e prisões arbitrárias de manifestantes e críticos do regime de Maduro, além de fornecer ajuda humanitária em áreas vulneráveis.

Para ela, a nova lei visa impedir que a sociedade civil continue a apoiar as vítimas e a denunciar a crise humanitária e possíveis crimes contra a humanidade cometidos pelo governo, sendo mais uma ferramenta de perseguição política investigada pela Corte Internacional de Justiça (CIJ).