O Judiciário de Hong Kong anunciou nesta segunda-feira (16) a primeira condenação baseada na nova lei de segurança nacional, cujo texto legal foi aprovado em março deste ano. O réu é um indivíduo que foi a julgamento por usar uma camiseta e uma máscara com slogans de protesto, conforme relatou a agência Reuters.

Chu Kai-pong se declarou culpado de “praticar um ato com intenção sediciosa”, crime para o qual o novo texto legal prevê uma pena máxima de sete anos de prisão. A sentença, entretanto, pode ser ampliada para até dez anos de cárcere se houver a comprovação de “conluio com forças estrangeiras” por parte do réu.

Ao ser preso, em junho deste ano, o homem vestia uma camiseta com a frase “Libertem Hong Kong, a revolução dos nossos tempos”, slogan dos protestos populares por democracia em 2019. Ele ainda usava uma máscara com as letras “FDNOL”, referência a outro grito dos manifestantes, “cinco demandas, nem uma a menos” (em inglês, five demands, not one less).

A acusação contra Chu se baseia em crime não previsto na antiga versão da lei de segurança nacional, imposta pela China em 2020 justamente em reação aos protestos pró-democracia do ano anterior. Porém, tribunais locais usavam os poderes conferidos pela lei para aplicar normas da era colonial que previam a sedição. A nova lei, entretanto, prevê a sedição.

Por que isso importa?

Após ser transferido do domínio britânico para o chinês, em 1997, Hong Kong passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Entretanto, apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa de 2019.

A resposta chinesa aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que a partir de junho de 2020 deu ao governo de Hong Kong o poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos. O antigo texto vinha sendo usado até março de 2024, quando uma nova lei, ainda mais dura, foi aprovada.

A aprovação do novo texto legal atendeu a uma determinação da Lei Básica, uma espécie de Constituição do território. Ela exigia em seu artigo 23 que um mecanismo legal próprio fosse estabelecido para substituir o anterior, este imposto emergencialmente pela China. A nova versão da lei pune crimes como traição, insurreição, incitação de membros das Forças Armadas ao motim e conluio com forças externas.

Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação vêm diminuindo cada vez mais em Hong Kong desde que a antiga lei entrou em vigor, ampliando a repressão aos dissidentes. Já as autoridades locais reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território.

O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia uma promessa de que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, seriam preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no acordo. Muito pelo contrário.

Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um “longo prazo”. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada.”