A Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial das Nações Unidas, reconheceu nesta quinta-feira (19) que Mianmar cometeu genocídio contra a população rohingya durante as operações militares de 2017 no estado de Rakhine. A decisão, aprovada por nove votos a seis, representa um marco no direito internacional: pela primeira vez em seus 80 anos de história, o tribunal responsabilizou um Estado pela prática de genocídio.
O julgamento encerra uma etapa de um processo apresentado pela Gâmbia em novembro de 2019, com apoio da Organização para a Cooperação Islâmica. Os magistrados concluíram que as forças de segurança birmanesas cometeram assassinatos em massa, violência sexual generalizada e atos de extrema violência contra crianças, além de atacarem integrantes da comunidade que tentavam fugir para Bangladesh.

Segundo a decisão oficial da Corte Internacional de Justiça, Mianmar também violou suas obrigações internacionais de prevenir e punir o genocídio, preservar provas e adotar legislação para cumprir a Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. O tribunal, entretanto, não considerou comprovada a acusação específica de incitação pública e direta ao genocídio por particulares.
A decisão é definitiva e não admite recurso. O desafio agora é transformar a condenação em medidas concretas, em um país mergulhado em guerra civil e com parte significativa de seu território fora do controle do governo central.
A Reuters destaca que a sentença também poderá repercutir em outros processos internacionais envolvendo acusações de genocídio.
Uma população perseguida
Os rohingyas são uma minoria étnica de maioria muçulmana concentrada no estado de Rakhine, no oeste de Mianmar, região que faz fronteira com Bangladesh. Apesar de reivindicarem raízes históricas no território birmanês, não são reconhecidos pelo governo como um dos grupos étnicos nacionais do país.
A perseguição institucional se intensificou ao longo de décadas. Em 1982, uma lei de cidadania retirou da maior parte da comunidade a possibilidade de reconhecimento como cidadãos, deixando centenas de milhares de pessoas em situação de apatridia. As autoridades passaram a tratar os rohingyas como imigrantes ilegais provenientes de Bangladesh, restringindo direitos de circulação, acesso à educação e participação na vida pública.

A situação atingiu um ponto crítico em agosto de 2017, quando o Exército de Mianmar lançou uma ofensiva em Rakhine após ataques de insurgentes do Exército de Salvação Arakan Rohingya (ARSA) contra postos policiais. A resposta militar incluiu execuções em massa, estupros, destruição de aldeias e expulsões forçadas.
Mais de 730 mil rohingyas fugiram para Bangladesh nos meses seguintes. A ofensiva provocou milhares de mortes e deixou uma comunidade inteira submetida ao deslocamento forçado. O secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou, em declaração publicada nesta quinta-feira, que as provas analisadas pela Corte apontaram mais de 10 mil mortes, além de estupros e condições extremas de sofrimento.
Atualmente, aproximadamente 1,2 milhão de refugiados rohingyas vivem em Bangladesh, principalmente na região de Cox’s Bazar. A crise humanitária permanece sem solução, com campos superlotados, redução de recursos internacionais e poucas perspectivas de retorno.
Em reportagem publicada nesta quinta-feira, a Reuters detalha como o deslocamento, a diminuição da assistência humanitária e as travessias marítimas perigosas continuam afetando a população.
Uma condenação sem execução
A decisão da CIJ determina que Mianmar interrompa as violações, investigue os responsáveis pelas atrocidades, processe e puna os envolvidos, estabeleça garantias de não repetição e adote medidas de restituição para a população rohingya.
Entre as determinações está a obrigação de permitir o retorno seguro, voluntário e digno dos refugiados aos seus locais de residência, além da reunificação de famílias separadas pelo deslocamento. O país também deverá compensar a comunidade pelos danos provocados.
A Corte reservou a definição dos valores e das modalidades de indenização para uma etapa posterior do processo. Mianmar terá dois anos para apresentar um relatório sobre as medidas de restituição adotadas e os valores e modalidades de compensação.
O problema está na capacidade de transformar as determinações em realidade. A CIJ não dispõe de força policial ou de mecanismos próprios para executar suas decisões. Embora seus julgamentos sejam vinculantes, a aplicação depende da cooperação dos Estados e, em determinadas circunstâncias, da atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A Gâmbia poderá recorrer ao Conselho de Segurança para pressionar Mianmar a cumprir a sentença. Entretanto, qualquer iniciativa estará sujeita às disputas políticas entre os membros permanentes do órgão, que possuem poder de veto.
Outro aspecto importante é a diferença entre responsabilidade estatal e responsabilização criminal individual. A CIJ julga controvérsias entre países, não condena pessoas à prisão. A identificação e eventual punição de comandantes militares e outros envolvidos dependem de mecanismos judiciais específicos.
O Mecanismo Independente de Investigação para Mianmar, ligado à ONU, considera que a sentença representa um avanço na responsabilização internacional. O órgão reuniu provas, depoimentos e relatórios analíticos utilizados no processo.
A guerra mudou o cenário
A condenação chega em um momento particularmente complexo para Mianmar. Desde fevereiro de 2021, quando os militares derrubaram o governo eleito de Aung San Suu Kyi, o país enfrenta uma guerra civil que fragmentou o controle territorial e enfraqueceu a autoridade do governo militar.
Um dos principais atores desse conflito é o Exército de Arakan (AA), organização armada de maioria budista que conquistou grande parte de Rakhine e ampliou sua presença na fronteira com Bangladesh.
A mudança de poder na região não representa necessariamente uma melhora para os rohingyas. O AA também foi acusado de cometer abusos contra a minoria, incluindo detenções arbitrárias, trabalho forçado e restrições à circulação. A comunidade ficou exposta tanto às operações militares do governo quanto às disputas entre organizações armadas.
A situação dificulta qualquer tentativa de repatriação. Mesmo que o governo central aceite formalmente receber os refugiados, não controla integralmente o território para onde essas pessoas deveriam retornar. Além disso, não existem garantias suficientes de segurança, reconhecimento de cidadania ou proteção contra novas perseguições.
A Al Jazeera, em análise publicada após a decisão, destaca que a condenação judicial não resolve os obstáculos políticos e humanitários enfrentados pela população, especialmente diante da ausência de condições para um retorno seguro.
O peso internacional
A participação de outros países no processo demonstra a dimensão internacional da decisão. Onze Estados intervieram no julgamento para apresentar suas interpretações sobre a Convenção do Genocídio de 1948. Entre eles estão Canadá, França, Alemanha, Reino Unido, Bélgica, Irlanda, Dinamarca, Holanda, Eslovênia, Maldivas e República Democrática do Congo.
A iniciativa foi conduzida pela Gâmbia, país da África Ocidental que levou o caso à Haia com apoio da Organização para a Cooperação Islâmica, formada por 57 integrantes.
O julgamento também poderá influenciar outros processos internacionais que discutem acusações de genocídio. Um dos casos observados sob essa perspectiva é a ação apresentada pela África do Sul contra Israel, relacionada à ofensiva militar na Faixa de Gaza.
Os processos possuem circunstâncias e provas próprias, mas a interpretação da Convenção do Genocídio pela CIJ poderá fornecer referências jurídicas importantes. A Human Rights Watch considera que a sentença estabelece um precedente relevante para vítimas de genocídio e outros crimes graves em diferentes partes do mundo.
A China também acompanha os desdobramentos da crise birmanesa por seus interesses estratégicos no país. Mianmar integra projetos de infraestrutura da Nova Rota da Seda e oferece a Beijing uma conexão terrestre com o Oceano Índico, reduzindo a dependência de rotas marítimas que passam pelo Estreito de Malaca.
A instabilidade em Rakhine envolve, portanto, não apenas a situação dos refugiados, mas também corredores de infraestrutura, projetos energéticos e interesses comerciais chineses. A fragmentação territorial e a expansão de organizações armadas acrescentam dificuldades à manutenção desses investimentos.
Para Bangladesh, a decisão representa uma oportunidade de reforçar a pressão internacional por uma solução para os refugiados, cuja permanência prolongada em Cox’s Bazar produz consequências humanitárias, econômicas e de segurança.
Justiça
A decisão da CIJ estabelece um precedente importante para a responsabilização de Estados por genocídio. Entretanto, o reconhecimento jurídico não encerra o sofrimento dos rohingyas nem resolve as condições políticas e militares que impedem seu retorno.
A comunidade continua dividida entre campos de refugiados, territórios sob controle de diferentes organizações armadas e áreas onde a presença do governo central é contestada. A própria capacidade de Mianmar de cumprir as determinações da Corte permanece incerta.
O julgamento também expõe uma contradição da política internacional: a comunidade internacional dispõe de instrumentos jurídicos para reconhecer e condenar crimes dessa dimensão, mas enfrenta limitações quando precisa transformar decisões em mudanças concretas no território.
Mianmar além do genocídio
A guerra civil, os interesses estrangeiros e a disputa por recursos ajudam a explicar a dimensão da crise birmanesa.