Grupos de direitos humanos condenam lei antiterrorismo aprovada nas Filipinas

Legislação do presidente Rodrigo Duterte seria armas para perseguir opositores e sufocar liberdade, acusam grupos
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O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, aprovou nesta sexta (3) uma rígida lei antiterrorismo, caracterizada por direitos humanos como arma para perseguir opositores e sufocar a liberdade de expressão no país.

Para a Anistia Internacional, com a nova legislação, até mesmo um dos críticos mais brandos do governo de Duterte pode ser rotulado como terrorista. O governo passaria a ter então poderes “excessivos e descontrolados”.

Já a Human Rights Watch aponta que a lei assinada pelo presidente filipino “empurra a democracia [do país] para o abismo”, ameaçando agravar significativamente a situação dos direitos humanos nas Filipinas.

Segundo a agência de notícias do governo filipino, Duterte já havia classificado como urgente o projeto de lei que endureceu as políticas antiterroristas do governo.

O porta-voz da presidência Harry Roque declarou que a lei antiterrorista não visa nenhum grupo regional ou étnico do país. A afirmação foi resposta aos líderes da região autônoma de Bangsamoro, formada por muçulmanos, e que teme perseguição.

Grupos de direitos humanos condenam lei antiterrorismo aprovada nas Filipinas
Presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte (Foto: Escritório de Comunicação da Presidência das Filipinas/Reprodução)

O que diz a lei

A legislação define terrorismo como o envolvimento em “atos” que causem morte, lesões corporais graves ou que coloque em risco a vida de qualquer pessoa. Também são tipificados dessa forma condutas que causem danos ou destruição a uma estrutura governamental ou privada.

O governo também passou a considerar como ato terrorista o desenvolvimento, fabricação, posse, compra, transporte, fornecimento e uso de armas, assim como a liberação de substâncias perigosas.

Incêndios, alagamentos e explosões com intuito de intimidar a população e “criar uma atmosfera de medo” também agora são “terrorismo” nas Filipinas. Também entra na lei “provocar ou influenciar por intimidação” o governo ou organização internacional.

Está sujeito a 12 anos de prisão quem ameaçar cometer terrorismo, incitar outros ou propor práticas terroristas, juntar-se voluntariamente a qualquer grupo terrorista e atuar como cúmplice na comissão de terrorismo.

A lei permite que suspeitos sejam detidos sem mandado judicial por 14 dias, com prorrogação por outros dez. Autoriza ainda que os suspeitos sejam colocados sob vigilância por 60 dias, prorrogáveis por mais 30.

A regra também foi criticada pela ONU (Organização das Nações Unidas), que divulgou um relatório apontando a campanha de “erradicação das drogas ilegais” nas Filipinas, criada por Duterte em 2016, como condutora da morte de pelo menos 8,6 mil pessoas.

O OHCHR (Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos) apontou para uma “quase impunidade” pelos assassinatos.

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