Seis locais ocupados pelo Escritório de Segurança Nacional de Beijing em Hong Kong foram oficialmente classificados como “locais proibidos”. A decisão inclui quatro hotéis e dois futuros escritórios permanentes em Kowloon. As medidas fazem parte da aplicação acelerada da nova legislação local conhecida como Artigo 23, de acordo com o site Hong Kong Free Press.

Entre os locais agora restritos estão os hotéis Metropark, City Garden, Island Pacific e CTS (China Travel Service), além de dois terrenos que ainda estão em construção e devem abrigar as futuras sedes do órgão. Segundo o governo, as áreas são estratégicas e precisam ser protegidas contra “atos não autorizados de aproximação ou entrada”.

O Escritório de Segurança Nacional, que representa diretamente o governo central da China e opera de forma independente da administração de Hong Kong, foi criado em julho de 2020, logo após a imposição da lei de segurança nacional em resposta aos protestos pró-democracia de 2019.

Inicialmente, o órgão funcionava no Metropark Hotel, em Causeway Bay, e desde então expandiu sua presença na cidade. A Secretaria de Segurança afirmou que os locais contarão com sinalização visível, e o risco de entrada acidental por parte de moradores é considerado “mínimo”.

De acordo com o artigo 23, atividades de espionagem envolvendo locais proibidos — incluindo inspeções presenciais ou por meios eletrônicos — podem ser punidas com até 20 anos de prisão. Já o simples ingresso sem autorização ou desobediência a ordens de guardas ou policiais pode acarretar pena de até dois anos de detenção.

A lei de segurança nacional

Após ser transferido do domínio britânico para o chinês, em 1997, Hong Kong passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Entretanto, apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa de 2019.

A resposta chinesa aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que a partir de junho de 2020 deu ao governo de Hong Kong o poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos. O antigo texto vinha sendo usado até março de 2024, quando uma nova lei, ainda mais dura, foi aprovada.

A aprovação do novo texto legal atendeu a uma determinação da Lei Básica, uma espécie de Constituição do território. Ela exigia em seu artigo 23 que um mecanismo legal próprio fosse estabelecido para substituir o anterior, este imposto emergencialmente pela China. A nova versão da lei pune crimes como traição, insurreição, incitação de membros das Forças Armadas ao motim e conluio com forças externas.

Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação vêm diminuindo cada vez mais em Hong Kong desde que a antiga lei entrou em vigor, ampliando a repressão aos dissidentes. Já as autoridades locais reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território.

O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia uma promessa de que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, seriam preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no acordo. Muito pelo contrário.

Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um “longo prazo”. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada.”