Especialistas independentes em direitos humanos nomeados pela ONU (Organização das Nações Unidas) pediram à China na quarta-feira (27) que revogue a lei de segurança nacional de Hong Kong, imposta em 2020. Eles alegam que seu uso levou à prisão de crianças e ouviram as promessas de que a normativa será substituída por uma mais transparente e estabelecida através de processo consultivo.

Autoridades chinesas e de Hong Kong disseram que a lei, imposta “da noite para o dia” por Beijing em junho de 2020, era necessária para restaurar e salvaguardar a estabilidade depois que as manifestações antigovernamentais e anti-China eclodiram em 2019.

Definição pouco clara

O Comitê de Direitos Humanos da ONU destacou as deficiências da Lei de Segurança Nacional (NSL), incluindo sua falta de clareza sobre a expressão “segurança nacional” e a possibilidade de transferir casos de Hong Kong para a China continental.

“Houve muitas discussões sobre a legislação recente, incluindo a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong. Acho que houve uma discussão construtiva sobre essas questões e o comitê levantou suas preocupações”, disse Photini Pazartzis, presidente do Comitê de Direitos Humanos, em uma entrevista coletiva em Genebra.

O painel instou Hong Kong a revogar a lei de segurança nacional e abster-se de aplicá-la. “O Comitê estava profundamente preocupado com a interpretação excessivamente ampla da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, que foi aprovada pelo Congresso Nacional do Povo da China sem consultar o público de Hong Kong”, disse o vice-presidente, Christopher Arif Balkan.

Ele acrescentou que, desde que foi introduzido em 2020, a lei teria levado à prisão de “mais de 200 pessoas, incluindo 12 crianças”.

O Comitê monitora a aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) pelos Estados-Parte. Ele divulgou suas conclusões sobre Hong Kong após uma revisão agendada em Genebra.

A Região Administrativa Especial de Hong Kong é signatária do Pacto para investigação, acusação, julgamento e execução de penas, mas a China continental não.

“Uma vez que um Estado-Parte tenha subscrito o Pacto, há uma obrigação de que esses direitos sejam primordiais. Em outras palavras, sua legislação local não pode derrogar esses direitos. Afinal, existem direitos humanos, direitos universais”, explicou o Arif Balkan. “A China não é parte do PIDCP. Mas então a China pode implementar a lei em Hong Kong. Isso cria uma lacuna para os moradores de Hong Kong”.

Promessa de mudança

Hong Kong voltou ao domínio chinês em 1997 com a garantia de um alto nível de autonomia, incluindo a liberdade de expressão. Representantes do território semiautônomo informaram ao Comitê que estavam contemplando uma nova legislação de segurança nacional. Os membros do Comitê disseram esperar que a lei possa ser alterada para melhor.

“Eles nos deram garantias de que haveria transparência, consulta para promulgar uma nova lei de segurança”, disse Arif Balkan.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU publicou suas conclusões sobre Hong Kong, China, entre outros países, após o encerramento de sua 135ª sessão na quarta-feira na cidade suíça. Elas continham as principais preocupações e recomendações do Comitê sobre a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como aspectos positivos.

O Comitê de Direitos Humanos monitora a conformidade dos Estados Partes com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Foi ratificado por 173 Estados-Partes. O Comitê é composto por 18 membros que são especialistas independentes em direitos humanos provenientes de todo o mundo, que atuam em sua capacidade pessoal e não como representantes de Estados-Partes.

_{Conteúdo adaptado do material publicado originalmente pela ONU News}