Foi divulgada na quinta-feira (29) a pena do primeiro indivíduo condenado com base na lei de segurança nacional de Hong Kong. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, havia sido condenado por terrorismo e incitação à secessão, em julgamento encerrado na última terça (27). Agora, o tribunal anunciou a pena de nove anos de prisão, segundo a rede Euronews.
O veredito impôs uma pena bem superior aos três anos pedidos pela acusação, embora a defesa tenha atuado com foco em uma pena inferior a dez anos. A lei, imposta pela China em julho do ano passado, classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.
A medida veio na esteira de uma série de protestos contra o aumento do controle de Beijing sobre o território semi-autônomo, que desde deixou o domínio britânico em 1997. Hong Kong, hoje parte da China, é qualificada como uma RAE (região administrativa especial), sistema que lhe concede maior autonomia, diferente do restante do país.
O objetivo de Beijing com a normativa legal é aumentar a repressão contra os dissidentes de Hong Kong. Os governos ocidentais, incluindo os EUA e o Reino Unido, acusam Beijing de quebrar as promessas de garantir ao território um alto grau de autonomia por 50 anos, diz o jornal Financial Times.
Questão interpretativa
O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.
O julgamento foi focado na intepretação do slogan e na capacidade de ele convencer outros cidadãos a clamar pela independência de Hong Kong em relação à China. “Tal exibição de palavras foi capaz de incitar outros à secessão”, diz a sentença, que ainda destacou o fato de o acusado ter consciência de tal significado.
Os julgadores ainda destacaram o fato de Tong ter ignorado as barreiras policiais, avançando “deliberadamente” contra os policiais, que são “um símbolo da lei e da ordem de Hong Kong”.
Direitos Humanos
A Anistia Internacional contestou o julgamento. “A condenação de Tong Ying-kit é um momento significativo e sinistro para os direitos humanos em Hong Kong. O veredicto de hoje sublinha o fato preocupante de que expressar certas opiniões políticas na cidade agora é oficialmente um crime, potencialmente punível com prisão perpétua”, disse Yamini Mishra, diretora regional do órgão para a Ásia-Pacífico.
“Condenar Tong Ying-kit por ‘secessão’ por exibir uma bandeira com um slogan político amplamente utilizado é uma violação do direito internacional, sob o qual a expressão não deve ser criminalizada, a menos que represente uma ameaça concreta. Isso parece o começo do fim da liberdade de expressão em Hong Kong”, prosseguiu Mishra.
Duas questões centrais ligadas ao julgamento são destacadas por entidades de defesa dos direitos humanos: a Justiça ter negado fiança ao acusado e o julgamento não contar com um júri popular.
No caso de Tong, o julgamento ficou a cargo dos magistrados Esther Toh, Anthea Pang e Wilson Chan, escolhidos pela chefe-executiva da cidade Carrie Lam para ouvir casos de segurança nacional. Lam é notória defensora da soberania chinesa sobre Hong Kong.