Na quarta-feira (29), a Comissão de Relações Exteriores da Câmara do Congresso dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei para fechar os escritórios de representação de Hong Kong em Washington, Nova York e São Francisco. Esses locais funcionam como braços do Ministério das Relações Exteriores chinês em relação à sua região administrativa especial.

A justificativa da medida, chamada Lei de Certificação do Escritório Econômico e Comercial de Hong Kong, é a alegação de que a cidade não mantém um “elevado grau de autonomia em relação à China“. O governo do território semiautônomo reagiu nesta quinta-feira (30), classificando o projeto como uma “calúnia maliciosa”, que desconsidera o princípio de “Um País, Dois Sistemas”, segundo informações do site Hong Kong Free Press.

A Lei, apresentada pelo republicano Chris Smith, segue para votação na Câmara dos Representantes dos EUA após aprovação unânime no comitê do Congresso, com apoio de ativistas honcongueses. Uma versão similar do projeto no Senado recebeu aprovação da comissão de relações exteriores em julho, mas ainda aguarda votação em plenário.

Pelo X, antigo Twitter, o senador republicano Marco Rubio elogiou o projeto bipartidário, argumentando que, com a perda de autonomia de Hong Kong para a “China comunista“, os escritórios de representação não deveriam ter um status diplomático separado nos EUA.

O governo de Hong Kong criticou a lei, chamando-a de “factualmente errada” e uma “interferência grosseira”. As autoridades locais afirmam que a legislação “difama” seus chamados Escritórios Econômicos e Comerciais (ETOs, da sigla em inglês) em território norte-americano, “prejudicando suas atividades” na promoção de relações econômicas, comerciais e culturais entre Hong Kong e os EUA.

“Se os EUA insistirem em minar as relações mutuamente benéficas entre Hong Kong e os EUA através da chamada Lei de Certificação do Escritório Econômico e Comercial de Hong Kong, isso acabará por prejudicar os interesses norte-americanos e das suas empresas”, acrescentou.

Nos últimos 10 anos, os EUA tiveram um excedente comercial de 284,9 bilhões de dólares com Hong Kong, o maior entre seus parceiros globais, e mais de 1,2 mil empresas americanas abriram negócios na cidade, segundo o site South China Morning Post, repercutindo dados da administração honconguesa.

A Lei, considerada pelos analistas como potencialmente aprovada em meio à pressão das eleições presidenciais e para o Congresso no próximo ano, faz parte de uma série de medidas legislativas visando a China.

Se o projeto for aprovado e assinado pelo presidente Joe Biden, ele terá que explicar ao Congresso por que os escritórios de Hong Kong nos EUA devem manter ou perder seus privilégios diplomáticos, concedidos pela Lei Política de Hong Kong de 1992. Se a certificação for retirada, os escritórios em Washington, Nova York e São Francisco terão que fechar em 180 dias.

Por que isso importa?

Após ser transferido do domínio britânico para o chinês, em 1997, Hong Kong passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Entretanto, apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa de 2019.

A resposta de Beijing aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que deu ao governo de Hong Kong poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos. A normativa legal classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.

No final de julho de 2021, um ano após a implementação da lei, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.

O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.

Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação têm diminuído cada vez mais, com o aumento da repressão aos dissidentes graças à lei. Já as autoridades de Hong Kong reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território

O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia uma promessa de que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, seriam preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no acordo. Muito pelo contrário.

Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um “longo prazo”. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada”.