A ONG Anistia Internacional condenou, nesta sexta-feira (16), uma mudança na legislação russa que vem sendo debatida e, se aprovada, eximirá de responsabilidade criminal os autores de eventuais crimes de guerra cometidos durante o conflito em curso na Ucrânia.
O projeto foi aprovado em primeira leitura pela Duma, a câmara baixa da assembleia nacional da Rússia. A nova lei contém uma disposição segundo a qual um ato considerado criminoso pelas leis ucraniana e russa não deve ser qualificado como crime se “tiver como objetivo proteger os interesses da Federação Russa”.
Segundo Denis Krivosheev, vice-diretor da Amnistia Internacional para a Europa de Leste e Ásia Central, o projeto atinge os territórios ucranianos cuja anexação foi anunciada pela Rússia em 30 de setembro.
“Embora o documento não especifique quais ofensas criminais se qualificariam como ‘proteger os interesses da Rússia’, a Anistia Internacional acredita que o projeto de lei procura expressamente legalizar a prática de crimes de guerra pelas forças russas e seus representantes. Transforma o fracasso da Rússia em garantir justiça para as vítimas em uma política oficial”, disse ele.
Krivosheev ainda destacou que, embora a lei possa isentar os militares russos domesticamente, eles ainda terão que responder à lei internacional caso venham a cometer abusos. Nas palavras dele, a mudança na lei “não protegerá os criminosos de guerra de enfrentar julgamentos no exterior sob jurisdição universal”.
Por que isso importa?
Andriy Kostin, procurador-geral ucraniano, afirmou no dia 19 de novembro que estão em andamento investigações a respeito de mais de 45 mil crimes de guerra atribuídos às tropas russas durante o conflito. Segundo ele, foram documentadas 8.311 mortes de civis por forças russas, sendo que 437 das vítimas são crianças. Há ainda mais de 11 mil feridos, tudo isso sem computar os dados dos territórios ocupados.
Inclusive, há dezenas de casos de violação do direito internacional já levados aos tribunais da Ucrânia, com uma sentença emitida: a do soldado russo Vadim Shishimarin, primeiro militar a enfrentar um processo do gênero. Ele foi condenado à prisão perpétua em maio, por matar um civil desarmado no dia 28 de fevereiro.
As investigações de crimes de guerra conduzidas por Kiev contam com o suporte ocidental, que ajuda a financiar os esforços do governo ucraniano e também tem suas próprias equipes em ação.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse também em novembro que a União Europeia (UE) tem planos de criar um tribunal especializado, apoiado pela ONU (Organização das Nações Unidas), para investigar e processar possíveis atrocidades cometidas pelas forças russas no país invadido.
Um grupo de especialistas em direitos humanos designados pela ONU constatou que crimes de guerra de fato foram cometidos na Ucrânia desde o início do conflito na Europa, no dia 24 de fevereiro. As evidências coletadas podem ser usadas por cortes internacionais, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), para julgar futuros casos de crimes de guerra.