Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) na Rússia o novo e mais duro texto da “lei do agente estrangeiro”, assinado pelo presidente Vladimir Putin em julho. A medida endurece a definição do termo “agente estrangeiro” e passa a penalizar aqueles que recebem apoio estrangeiro de qualquer tipo, não apenas dinheiro.

A mudança na legislação coloca ao alcance do Kremlin qualquer indivíduo considerado sob “influência estrangeira”. O rótulo, destinado essencialmente a opositores do governo, carrega conotações negativas da era soviética e serve para estigmatizar o que seriam organizações envolvidas em atividades políticas financiadas pelo exterior.

Todo aquele que tiver trabalhado para um “agente estrangeiro” ou que tenha sido financiado por um terá seu nome incluído em uma nova lista do Ministério da Justiça. Também foi incluída uma cláusula que pune atividades que “contradigam os interesses nacionais da Federação Russa”, sem especificar quais.

A nova legislação dá mais poderes ao Roskomnadzor, órgão estatal regulador da mídia no país, que passa a ter autonomia para derrubar sites de “agentes estrangeiros” a pedido do Ministério da Justiça sem necessidade de ordem judicial.

Os “agentes estrangeiros” também ficam impossibilitados de receber verba pública, lecionar em universidades estaduais ou trabalhar com crianças.

A medida também impacta em ONGs custeadas por assistência de fora do país e classificadas pelo governo como “engajadas em atividades políticas”. Elas deverão se registrar como agentes estrangeiros, se identificar publicamente como tal e se submeter a auditorias.

Por que isso importa?

Organizações não governamentais, veículos de imprensa e os colaboradores de ambos têm sido alvo de uma dura repressão do governo Putin, com o respaldo da Justiça do país. A perseguição se escora na “lei do agente estrangeiro”, que foi aprovada em 2012 e modificada diversas vezes, dando às autoridades o poder de acessar todas as informações privadas das instituições e indivíduos listados como “agentes estrangeiros”.

A classificação determina que os veículos rotulem todo o seu conteúdo, uma exigência legal que acaba por afastar potenciais parceiros e anunciantes. Organizações que não cumprem a lei podem ser forçadas a fechar, como ocorreu no ano passado com o site VTimes. Outros, como o Meduza.io, evitaram o fechamento através de esforços de crowdfunding.

Órgãos e indivíduos listados e que não atendam às exigências impostas pela lei podem pegar pena de até dois anos de prisão, de acordo com o código penal russo, e as organizações correm o risco de serem proibidas de funcionar. Tal sistema repressivo tem sido a principal arma do Kremlin para calar os críticos, levando a ordens de prisão, casos de exílio forçado e ao fechamento de entidades.

Muitos jornalistas ligados ao oposicionista Alexei Navalny, atualmente preso em Moscou, tiveram suas casas invadidas pela polícia sob ordens de busca e apreensão e também foram adicionados à lista de “agentes estrangeiros”. O advogado Ivan Pavlov foi o mais recente partidário de Navalny a deixar a Rússia em consequência da repressão do Estado escorada na legislação.