Com base na nova lei de segurança nacional, Hong Kong revogou nesta quarta-feira (12) os passaportes de seis ativistas pró-democracia que vivem no exterior. Eles também foram rotulados como “criminosos procurados”, segundo as informações da agência Al Jazeera.
Além da anulação dos passaportes, o governo honconguês anunciou que os seis “fugitivos” estão proibidos de realizar qualquer tipo de transação comercial no território semiautônomo, abrangendo desde operações financeiras até transações com ouro.
Em comunicado para a imprensa, um porta-voz do governo de Hong Kong afirmou que, mesmo à distância, os ativistas exilados no Reino Unido continuam a ameaçar a segurança nacional e difamar o território chinês.
“Eles também fazem declarações alarmistas para difamar e caluniar a Região Administrativa Especial de Hong Kong. Além disso, continuam a conspirar com forças externas para encobrir suas ações. Portanto, adotamos essas medidas para lhes dar um golpe forte”.
Entre os seis homens procurados pela polícia estão o líder estudantil e ex-legislador Nathan Law e o funcionário do consulado britânico Simon Cheng, que foi detido por 15 dias na China em agosto de 2019. Os outros são o ativista Finn Lau, o defensor dos direitos trabalhistas Christopher Mung, Fok Ka-chi e Choi Ming-da. Todos faziam parte de um grupo de 13 cidadãos de Hong Kong no exterior que receberam mandados de prisão em julho e dezembro do ano passado por supostas violações da segurança nacional, com uma recompensa de um milhão de dólares honcongueses (R$ 633 mil) oferecida por cada um deles.
Alguns desses ativistas utilizam o Patreon, uma plataforma de financiamento coletivo, onde seus apoiadores podem contribuir com doações para apoiar seu trabalho, segundo o site Hong Kong Free Press.
O governo também avisou os residentes de Hong Kong que ajudar financeiramente os seis ativistas ou fazer negócios com eles é considerado crime e pode resultar em até sete anos de prisão.
Em sua conta no X, antigo Twitter, Lau chamou a medida de “um ato explícito de repressão transnacional”. No entanto, ele afirmou que isso não o deterá em sua campanha. “O ato de repressão não me impede de defender os direitos humanos e a democracia”, escreveu ele. “O espírito de luta dos habitantes de Hong Kong, incluindo o meu, permanece”.
Pelo Facebook, Law afirmou que não possui um passaporte da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK, da sigla em inglês) desde que recebeu asilo no Reino Unido em 2021, considerando a decisão do governo de Hong Kong “desnecessária”.
Por que isso importa?
Após ser transferido do domínio britânico para o chinês, em 1997, Hong Kong passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Entretanto, apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa por independência e democracia em 2019.
A resposta de Beijing aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que deu ao governo de Hong Kong poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos. A normativa legal classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.
No final de julho de 2021, um ano após a implementação da lei, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.
O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.
Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação têm diminuído cada vez mais, com o aumento da repressão aos dissidentes graças à lei. Já as autoridades de Hong Kong reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território
O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia uma promessa de que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, seriam preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no acordo. Muito pelo contrário.
Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um “longo prazo”. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada”.