Desde que a antiga lei de segurança nacional entrou em vigor em 2020, 291 pessoas foram presas em Hong Kong com base no texto legal, principal arma do governo local para silenciar os dissidentes e fortalecer o controle chinês no território. As informações são da rede Radio Free Asia (RFA).
O número consta de um relatório do governo em resposta a legisladores honcongueses, que exigiram uma prestação de contas conforme o território se prepara para colocar em vigor a nova e mais dura lei de segurança nacional.
O novo texto foi criado por determinação da Lei Básica, uma espécie de Constituição do território. Ela exigia em seu artigo 23 que um mecanismo legal próprio fosse estabelecido para substituir o anterior, este imposto emergencialmente pela China em 2020 para conter as manifestações populares pró-democracia de 2019.
A lei, já aprovada, prevê punições para crimes como traição, insurreição, incitação de membros das Forças Armadas ao motim e conluio com forças externas. O texto também cita o crime de sedição, que não constava no antigo, e os casos mais graves são puníveis com a prisão perpétua.
Quanto ao texto antigo, ele atingiu quase 300 pessoas, sendo 218 homens e 73 mulheres com idades que variam entre os 15 e os 90 anos. O mais velho da lista é o cardeal católico Joseph Zen, detido em maio de 2022 quando embarcava em um voo para a Alemanha.
Ele foi inicialmente acusado de “conluio com potências estrangeiras”, devido ao apoio que um grupo humanitário que liderava prestou a manifestantes pró-democracia.
Por que isso importa?
Após ser transferido do domínio britânico para o chinês, em 1997, Hong Kong passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Entretanto, apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa de 2019.
A resposta de Beijing aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que deu ao governo de Hong Kong poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos. A normativa legal classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.
No final de julho de 2021, um ano após a implementação da lei, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.
O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.
Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação têm diminuído cada vez mais, com o aumento da repressão aos dissidentes graças à lei. Já as autoridades de Hong Kong reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território
O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia uma promessa de que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, seriam preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no acordo. Muito pelo contrário.
Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um “longo prazo”. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada”.