O magnata chinês da mídia Jimmy Lai, importante figura no movimento pró-democracia de 2019 em Hong Kong, foi mais uma vez julgado e condenado na terça-feira (25) pela justiça do território autogovernado, desta vez sob a acusação de fraude. As informações são da agência Associated Press.
Lai, que está preso justamente por seu papel nas manifestações populares, condenado por crimes previstos na lei de segurança nacional, cumpre atualmente uma pena de 20 meses. A mais nova condenação, que a equipe dele classifica como politicamente motivada, está ligada a um contrato de aluguel firmado com a Next Digital, empresa que publicava o agora extinto jornal Apple Daily.
A Next Digital teria sublocado uma área a outro empresa de Lai, a Dico, que oferece serviços de secretariado, sem avisar a companhia proprietária do espaço, Hong Kong Science and Technology Parks Corporation. Wong Wai-keung, que trabalhava com Lai, foi igualmente julgado e condenado. Um terceiro réu, o executivo Royston Chow, aceitou uma oferta de acordo e ajudou a acusação em troca da liberdade.
Após a condenação, cuja pena será anunciada posteriormente, a equipe de defesa acionou a ONU (Organização das Nações Unidas) para analisar a perseguição a Lai. Ele ainda será julgado por conluio e sedição, sendo que este último crime não está previsto na lei de segurança nacional imposta pela China em 2020. Porém, tribunais locais usam os poderes conferidos pela lei para aplicar normas da era colonial que previam a sedição.
Por que isso importa?
Após ser transferido do domínio britânico para o chinês, em 1997, Hong Kong passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Entretanto, apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa por independência e democracia em 2019.
A resposta de Beijing aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que deu ao governo de Hong Kong poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos. A normativa legal classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.
No final de julho de 2021, um ano após a implementação da lei, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.
O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.
Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação têm diminuído cada vez mais, com o aumento da repressão aos dissidentes graças à lei. Já as autoridades de Hong Kong reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território
O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia uma promessa de que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, seriam preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no acordo. Muito pelo contrário.
Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um “longo prazo”. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada”.