O magnata da mídia Jimmy Lai, fundador do jornal Apple Daily e importante figura do movimento pró-democracia em Hong Kong, se declarou inocente das acusações que pesam contra ele com base na lei de segurança nacional do território. Ele participou de uma audiência na segunda-feira (22) e agora aguarda o julgamento, segundo informações do jornal britânico Guardian.
Ao contrário do empresário, outras seis pessoas ligadas ao agora extinto jornal se disseram culpadas, o que pode render a elas uma pena reduzida. Já Lai, por ter se declarado inocente, será julgado sem a presença de um júri e pode pegar a pena máxima de prisão perpétua. O julgamento será feito por um painel de três juízes escolhidos pelo governo de Hong Kong.
Um documento anexado ao processo justificou a decisão de excluir os jurados com base no possível “envolvimento de elementos estrangeiros”, na “segurança pessoal dos jurados e seus familiares” e no “risco de perverter o curso da justiça se o julgamento for realizado com um júri”, de acordo com a Agência France Press (AFP).
Lai é acusado de comandar um “sindicato criminoso” que fazia lobby para obter sanções internacionais contra a China. O Apple Daily, por sua vez, foi fechado em junho de 2021, depois que as autoridades usaram a lei de segurança nacional para congelar seus ativos devido ao conteúdo das reportagens, consideradas sediciosas.
Outra acusação que pesa contra Lai, em um processo à parte, é a de supostamente ter ajudado o ativista Andy Li a fugir de Hong Kong. O barco no qual Li e mais 11 pessoas tentavam escapar foi interceptado pelas autoridades, e agora todos são acusados de “cumplicidade com forças estrangeiras que ameaçam a segurança nacional da China”.
Renúncia britânica
As recentes mudanças no sistema legal de Hong Kong, entre elas a de excluir o júri de casos como o de Jimmy Lai, levou a críticas de entidades internacionais. Inclusive, o governo do Reino Unido anunciou no final de março que dois de seus juízes, membros da Suprema Corte britânica, renunciaram a suas posições na Corte de Apelação Final de Hong Kong.
A corte representa a mais alta instância da Justiça de Hong Kong, na qual juízes britânicos ocupam vagas desde 1997, parte do acordo de cessão do território pelo Reino Unido à China. Há ainda outros seis juízes britânicos na corte, sendo que eles têm a liberdade para decidir se permanecem ou não.
Por que isso importa?
Após a transferência de Hong Kong do domínio britânico para o chinês, em 1997, o território passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa por independência e democracia em 2019.
A resposta de Beijing aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que deu ao governo de Hong Kong poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos.
No final de julho de 2021, um ano após a implementação da lei, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.
O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.
Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação têm diminuído cada vez mais, com o aumento da repressão aos dissidentes graças à lei. Já as autoridades de Hong Kong reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território
O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia um acordo para que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, fossem preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no trato. Muito pelo contrário.
Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um longo prazo. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada”.