Este artigo foi publicado originalmente em inglês no site The Conversation
Por Michael C. Davis
Os legisladores de Hong Kong aprovaram uma nova legislação de segurança em 19 de março de 2024, conferindo às autoridades da cidade-Estado semiautônoma mais poder para reprimir a dissidência.
A lei, ao abrigo do artigo 23, levou décadas a ser elaborada, mas foi alvo de resistência durante muito tempo por manifestantes que temiam o efeito da legislação sobre as liberdades civis em Hong Kong, uma região administrativa especial na China que se coloca cada vez mais sob o domínio de Beijing.
Qual é o pano de fundo do Artigo 23?
O Artigo 23 tem uma longa história de fundo. É um artigo da Lei Básica de Hong Kong que exige que o governo de Hong Kong promulgue um decreto local que rege a segurança nacional. A própria Lei Básica é efetivamente a Constituição de Hong Kong. A sua promulgação pelo governo central fazia parte da obrigação da China ao abrigo da Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 – o tratado que prevê o regresso de Hong Kong à China. Treze anos depois, em 1997, o território foi transferido para o domínio chinês, após mais de um século sob o domínio britânico.
A Lei Básica estabeleceu uma ordem constitucional amplamente liberal para Hong Kong pós-transferência. Isto incluía garantias do Estado de Direito e das liberdades básicas, bem como uma promessa de sufrágio universal definitivo. Foi formalmente adotado pelo Congresso Nacional do Povo da China em 1990.
O Artigo 23 da Lei Básica exige que o governo de Hong Kong promulgue “por conta própria” certas leis de segurança nacional relacionadas com traição, secessão, sedição, subversão ou roubo de segredos de Estado, e regule organizações estrangeiras.
O governo de Hong Kong apresentou pela primeira vez um projeto de lei do Artigo 23 em 2003. Mas, devido a preocupações sobre as implicações para a liberdade de imprensa e organizacional, bem como a expansão dos poderes policiais, o projeto de lei proposto encontrou oposição generalizada.
Um grupo de sete importantes advogados e dois acadêmicos do Direito, incluindo eu, contestou o projeto de lei proposto numa coleção de panfletos que destacavam as suas deficiências no âmbito das normas internacionais de direitos humanos. Enquanto isso, meio milhão de manifestantes saíram às ruas de Hong Kong.
Perante tal oposição e a consequente retirada do apoio por parte de um importante partido pró-governo, o projeto de lei foi retirado.
Em vez de apresentar uma lei substituta que abordasse as preocupações em matéria de direitos humanos, o governo optou por deixar o Artigo 23 definhar durante duas décadas.
Depois, em 2020, Beijing impôs uma lei de segurança nacional que deu maior poder às autoridades de Hong Kong. Levou à prisão e à repressão de figuras da oposição em Hong Kong, silenciando o outrora vibrante movimento democrático.
Sem nenhuma oposição efetiva e com a ameaça de prisão para qualquer um que se manifestasse, o governo pró-Beijing de Hong Kong decidiu que agora era o momento de avançar com uma versão mais extrema do projeto de lei.
O governo de Hong Kong, com o incentivo de Beijing, conseguiu iniciar uma breve consulta sobre a nova proposta legislativa do Artigo 23, com pouca ou nenhuma oposição expressa.
O processo foi facilitado por um sistema eleitoral “apenas para patriotas” imposto por Beijing em 2021, que reforçou o controle de Beijing sobre a legislatura de Hong Kong, levando ao apoio unânime ao projeto de lei.
Como isso afetará as liberdades civis em Hong Kong?
Em conjunto com a lei de segurança nacional imposta por Beijing em 2020, a nova legislação do Artigo 23 terá um efeito dramático nas liberdades civis.
A lei de segurança nacional – com as suas disposições vagas sobre secessão, subversão, terrorismo e conluio – já foi utilizada juntamente com uma lei de sedição da era colonial para prender e silenciar a dissidência em Hong Kong. Muitas figuras da oposição estão na prisão ou fugiram para o exílio. E aqueles que permaneceram com opiniões divergentes seguem em grande parte em silêncio.
O projeto de lei expande a lei de segurança nacional em áreas-chave: roubo de segredos de Estado, insurreição, sabotagem e interferência externa em Hong Kong.
Abrange essencialmente o regime abrangente de segurança nacional da China continental, que há muito se concentra na supressão da oposição interna, visando numerosas áreas da vida civil local, impactando as liberdades organizacionais, de imprensa e acadêmicas.
Incluído no Artigo 23 está a adopção da definição ampla de “segredos de Estado” do continente, que pode até incluir relatórios ou escritos sobre políticas de desenvolvimento social e econômico.
Onde fica Hong Kong?
A legislação expande o uso potencial do encarceramento com penas longas após a condenação e detenção mais longa dos suspeitos antes do julgamento.
O Artigo 23 também intensifica o escrutínio da “influência estrangeira”, tornando o trabalho com estrangeiros arriscado para os cidadãos de Hong Kong.
O projeto de legislação fala depreciativamente do ativismo sob o pretexto de lutar ou monitorar os direitos humanos e critica as “chamadas” organizações não-governamentais.
Tudo isto torna perigoso trabalhar ou apoiar organizações internacionais de direitos humanos.
Em suma, no espaço de duas décadas, a ordem constitucional liberal de Hong Kong foi transformada numa ordem de segurança nacional com proteções fracas ou inexistentes para as liberdades básicas.
Qual é o contexto mais amplo do Artigo 23?
Para compreender esta legislação, é preciso compreender a profunda hostilidade do Partido Comunista Chinês (PCC) aos valores e instituições liberais, tais como o Estado de Direito, as liberdades civis, os tribunais independentes, a liberdade de imprensa e a responsabilização pública. Tais ideias liberais são vistas como uma ameaça existencial ao governo do partido.
Esta mentalidade levou a uma expansão dramática da agenda de segurança nacional do partido sob o atual líder Xi Jinping.
Beijing tem enfatizado o desenvolvimento econômico nas últimas décadas, apostando a sua legitimidade no crescimento econômico – apostando que as pessoas se preocuparão mais com o seu nível de vida do que com as liberdades políticas. Mas, à medida que o crescimento diminui, as preocupações dos líderes sobre a segurança e a dissidência aumentaram, colocando essa segurança ainda acima do desenvolvimento econômico.
Isto levou ao conceito abrangente de segurança nacional que está agora sendo imposto a Hong Kong.
Com Beijing avançando com uma agenda que considera as ideias liberais e democráticas uma ameaça, uma Hong Kong liberal na fronteira do país tornou-se impossível de ser ignorada pelo Partido Comunista Chinês.
Os protestos generalizados em Hong Kong em 2019 exacerbaram esta preocupação e ofereceram uma oportunidade para Beijing enfrentar a ameaça percebida sob a alegação de que os manifestantes estavam promovendo uma chamada “revolução colorida”.
Tendo alimentado durante muito tempo o seu campo leal para governar Hong Kong, estes funcionários leais se tornaram o instrumento da repressão.
O que é que a falta de protestos diz agora sobre o movimento pró-democracia?
Isso indica que o regime de segurança nacional do continente imposto a Hong Kong intimidou efetivamente a sociedade, especialmente aqueles com opiniões da oposição, ao silêncio.
O campo pró-democrático de Hong Kong gozou historicamente do apoio da maioria, com cerca de 60% dos eleitores nas eleições diretas que foram autorizados a ocupar metade dos assentos legislativos.
A introdução de eleições apenas para legalistas levou a uma participação drasticamente reduzida.
Isto e os padrões de emigração tendem a mostrar que a maioria da população de Hong Kong não apoia esta nova ordem não liberal.
Seja como for, com a maioria dos seus líderes pró-democráticos na prisão ou no exílio, eles não ousam falar contra o novo regime de segurança nacional.