Para John Lee, empossado na última sexta-feira (1º) como novo chefe do Executivo de Hong Kong, a lei de segurança nacional, imposta por Beijing em 2020 e que permitiu ao governo local silenciar a oposição, não é o bastante. Na quarta-feira (6), ele afirmou que o território autogovernado precisa de leis de segurança “mais efetivas” e “o mais rápido possível”, sugerindo que a repressão vai aumentar nos próximos anos. As informações são da rede Radio Free Europe.

Lee diz que pretende fazer valer o artigo 23 da Lei Básica, a constituição local, que permite a Hong Kong criar suas próprias leis. Considerando que o Legislativo agora é composto por políticos pró-Beijing, a tendência é de leis mais duras, compatíveis com o autoritarismo que reina na China continental.

Legislar localmente com base no artigo 23 provocou protestos populares em 2003, algo que não deve se repetir. Isso porque, após as manifestações pró-democracia de 2019, Beijing impôs justamente a lei de segurança nacional, que classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.

Para o chefe do Executivo, a normativa legal em vigor é eficiente, porém insuficiente. “A lei de segurança nacional de Hong Kong atualmente lida com os riscos mais prementes para a segurança nacional”, disse ele, sugerindo a necessidade de novas leis “para lidar com qualquer risco de segurança sério concebível”.

Lee reforçou seu projeto autoritário. “Espero que, quando estivermos legislando, a lei seja capaz de lidar com todos os problemas previstos e espero que não haja mais emendas”, disse ele, segundo o site Hong Kong Free Press.

Controle da internet

Segundo o analista Johnny Lau, a iniciativa anunciada por Lee é parte de um pacote de quatro requisitos do presidente chinês Xi Jinping, que esteve no território na sexta (1º) para os festejos dos 25 anos da transferência de Hong Kong do domínio britânico para o chinês.

“Xi Jinping veio a Hong Kong para apresentar quatro requisitos, o primeiro dos quais era melhorar a governança”, disse Lau. “Eu não acho que vai demorar muito [antes de eles usarem o artigo 23]. Eles querem que essa legislação cubra qualquer coisa e seja infinitamente expansível”.

Entre os focos da nova legislação estariam um controle mais rígido de internet, de acordo com Sang Pu, especialista em assuntos contemporâneos. Ele cita como exemplo Cingapura, que em 2021 aprovou uma lei que permite ao governo ordenar que sites de mídia social e provedores de Internet divulguem dados pessoais de usuários ou bloqueiem conteúdo considerado hostil ou arriscado.

“Desde que o governo ache que há intenção hostil e tenha o direito absoluto de decidir isso, pode bloquear qualquer coisa”, disse Sang.

Por que isso importa?

Após a transferência de Hong Kong do domínio britânico para o chinês, em 1997, o território passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Apesar da promessa inicial de que as liberdades individuais seriam respeitadas, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa por independência e democracia em 2019.

A resposta de Beijing aos protestos veio com autoritarismo, representado pela lei de segurança nacional, que deu ao governo de Hong Kong poder de silenciar a oposição e encarcerar os críticos.

No final de julho de 2021, um ano após a implementação da lei, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.

O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.

Os críticos ao governo local alegam que os direitos de expressão e de associação têm diminuído cada vez mais, com o aumento da repressão aos dissidentes graças à lei. Já as autoridades de Hong Kong reforçam a ideia de que a normativa legal é necessária para preservar a estabilidade do território

O Reino Unido, por sua vez, diz que ela viola o acordo estabelecido quando da entrega do território à China. Isso porque havia um acordo para que as liberdade individuais, entre elas eleições democráticas, fossem preservadas por ao menos 50 anos. Metade do tempo se passou, e Beijing não cumpriu sua parte no trato. Muito pelo contrário.

Nos últimos anos, os pedidos por democracia foram silenciados, a liberdade de expressão acabou e a perspectiva é de que isso se mantenha por um longo prazo. Nas palavras do presidente Xi Jinping, “qualquer interferência deve ser eliminada”.