A Suprema Corte da Justiça da Rússia anunciou nesta terça-feira (28) a decisão de encerrar as atividades da ONG Memorial Internacional, a mais antiga organização ligada aos direitos civis do país, em funcionamento desde os tempos da antiga União Soviética. As informações são da Radio Free Europe.
O anúncio foi feito pela própria ONG em seu perfil no Twitter, com uma frase curta: “A Suprema Corte da Rússia liquidou a Memorial Internacional”. Foram publicadas também diversas fotos do tribunal e de pessoas que aguardavam a decisão do lado de fora da corte.
❗️❗️❗️ Верховный суд России ликвидировал Международный Мемориал @MemorialMoscow #МыМемориал
— ПЦ Мемориал (@hrc_memorial) December 28, 2021
Yan Rachinsky, presidente do conselho da Memorial, disse que pretende recorrer da decisão e afirmou que o trabalho da organização prosseguiria, vez que partes da ONG não são pessoas jurídicas e, assim, não podem ser atingidas pela determinação judicial. Um advogado ligado ao grupo disse que recorreria inclusive à Corte Internacional de Direitos Humanos.
Combate à repressão
Criada no final dos anos 1980, a Memorial documentou a repressão política na antiga União Soviética e construiu um banco de dados das vítimas da repressão no país. Listada como “agente estrangeiro” em 2014, a ONG foi acusada de violações às regras impostas a entidades assim rotuladas, por não marcar todas as suas publicações e atividades com o selo de “agente estrangeiro”.
Desde que foi listada, a ONG recebeu dezenas de multas por ter supostamente desrespeitado determinações legais. No dia 15 de dezembro, a Justiça russa condenou o Memorial Human Rights Center (HRC Memorial), centro mantido pela ONG Memorial, a pagar uma multa de 500 mil rublos (cerca de R$ 38,6 mil) por supostamente ter violado a lei de “agente estrangeiro”.
Além de contestar a própria normativa legal na qual foi enquadrada, que tem sido largamente usada pelo Kremlin para calar seus críticos, a ONG reconheceu no ano passado que Alexei Navalny e seus seguidores são prisioneiros políticos na Rússia, vítimas de um sistema repressivo que, de acordo com a entidade, remete aos dias de União Soviética.
Por que isso importa?
Organizações não-governamentais, veículos de imprensa e os colaboradores de ambos têm sido alvo de uma dura repressão do governo Putin, com o respaldo da Justiça do país. A perseguição se escora na “lei do agente estrangeiro”, que foi aprovada em 2012 e modificada diversas vezes, dando às autoridades o poder de acessar todas as informações privadas das instituições e indivíduos listados como “agentes estrangeiros”.
A designação também carrega conotações negativas da era soviética e serve para rotular o que seriam organizações envolvidas em atividades políticas financiadas pelo exterior. A classificação acaba por afastar potenciais parceiros comerciais e anunciantes, muitas vezes sufocando financeiramente as instituições rotuladas.
Órgãos e indivíduos listados e que não atendam às exigências impostas pela lei podem pegar pena de até dois anos de prisão, de acordo com o código penal russo, e as organizações correm o risco de serem proibidas de funcionar. Tal sistema repressivo tem sido a principal arma do Kremlin para calar os críticos, levando a ordens de prisão, casos de exílio forçado e ao fechamento de entidades.
Muitos jornalistas ligados ao oposicionista Alexei Navalny, atualmente preso em Moscou, tiveram suas casas invadidas pela polícia sob ordens de busca e apreensão e também foram adicionados à lista de “agentes estrangeiros”. O advogado Ivan Pavlov foi o mais recente partidário de Navalny a deixar a Rússia em consequência da repressão do Estado escorada na legislação.